Termos de Uso

1 Objeto

Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições para acesso e uso do site Do Brasileiro, incluindo páginas institucionais, documentação metodológica e, quando disponíveis, funcionalidades de cadastro de usuários e colaboração no catálogo.

O Do Brasileiro é uma plataforma digital colaborativa com finalidade informativa: organizar e disponibilizar informações sobre produtos, marcas, empresas e serviços de qualquer origem e sobre sua relação com o Brasil, conforme a metodologia de Brasilidade e as Normas de Funcionamento.

As classificações de Brasilidade e o Selo de Brasilidade são metodologia própria do projeto e não constituem certificação oficial de origem, selo de qualidade ou chancela governamental.

Ao acessar o site ou criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes Termos na versão vigente. O cadastro exige aceite expresso; a versão aceita fica registrada na sua conta.

2 Elegibilidade

Para criar conta e participar como colaborador, você deve:

• ter capacidade civil para contratar, ou contar com autorização de responsável legal, quando aplicável;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• aceitar estes Termos e o Aviso de Privacidade;
• cumprir as Normas de Funcionamento e demais regras editoriais aplicáveis à colaboração.

Menores de 18 anos podem navegar no site; o cadastro de conta e a colaboração editorial podem exigir idade mínima ou consentimento do responsável, conforme exigências legais e políticas publicadas no futuro.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, as normas editoriais ou a legislação aplicável, de forma proporcional e, quando possível, com indicação do motivo.

3 Conta de usuário

Criação e credenciais

O cadastro utiliza nome de usuário, endereço de e-mail e senha. O nome de usuário é público e identifica você nas atividades de colaboração previstas na plataforma. O e-mail é usado para autenticação, comunicações operacionais (como confirmação de endereço e redefinição de senha) e não é exibido publicamente no perfil por padrão.

O nome de usuário deve observar as regras técnicas do sistema (comprimento, caracteres permitidos e nomes reservados). A senha deve atender ao requisito mínimo de segurança definido na plataforma (atualmente, no mínimo 12 caracteres). As senhas são armazenadas apenas em forma criptografada (hash), sem possibilidade de recuperação do texto original pela equipe.

Verificação de e-mail

Após o cadastro, enviamos um link para confirmar o endereço de e-mail. A confirmação pode ser necessária para habilitar permissões de colaboração editorial, conforme descrito no perfil da conta e na documentação da comunidade.

Segurança e responsabilidade

Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as ações realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente por [PENDENTE: canal de contato para titular de dados] se suspeitar de uso não autorizado.

Para proteger contas e o serviço, registramos tentativas de login, eventos de segurança e registros de auditoria, incluindo endereço IP e identificação técnica do navegador, nos termos do Aviso de Privacidade.

Encerramento

Você pode solicitar o encerramento da conta pelas ferramentas disponíveis no perfil. O tratamento dos dados após a solicitação segue o Aviso de Privacidade.

4 Conduta e colaboração

A participação no Do Brasileiro exige boa-fé, respeito aos demais participantes e compromisso com informações verificáveis. As regras detalhadas de edição, fontes, revisão, contestação e conduta estão nas Normas de Funcionamento e no material sobre a comunidade colaborativa, que integram estes Termos por referência.

Em síntese, é vedado, entre outras condutas previstas nas normas:

• inserir ou manter informações sabidamente falsas ou sem fundamento;
• utilizar a plataforma para publicidade enganosa, ataques a concorrentes ou manipulação de revisões;
• ofender, discriminar, ameaçar ou assediar outras pessoas;
• publicar dados pessoais de terceiros sem base legal;
• ocultar vínculos ou conflitos de interesse ao editar fichas relacionadas;
• usar contas múltiplas ou automação para burlar limites de segurança ou revisão;
• tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização.

Nenhuma empresa ou pessoa pode comprar ou obter classificação editorial mais favorável. Patrocínios ou parcerias comerciais futuras, se existirem, serão identificados e não alterarão classificações de Brasilidade.

O descumprimento pode resultar em reversão de alterações, restrição de permissões, suspensão ou encerramento da conta, além de outras medidas previstas em lei.

5 Propriedade intelectual do catálogo

Conteúdo da plataforma

Marca, logotipo, layout, textos institucionais, metodologia de Brasilidade (na redação e organização do site) e demais elementos originais do Do Brasileiro são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É permitido compartilhar links e citar trechos curtos com atribuição; reprodução ampla ou uso comercial requer autorização prévia, salvo quando a lei permitir.

Contribuições colaborativas

Ao enviar textos, dados, imagens, sugestões ou outras contribuições ao catálogo ou aos espaços colaborativos, você declara possuir os direitos necessários ou permissão para tanto e que o conteúdo respeita estes Termos e as normas editoriais.

As contribuições destinam-se à construção coletiva do catálogo informativo. Você concede ao controlador uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável, pelo tempo necessário à operação do serviço, para armazenar, reproduzir, adaptar (por exemplo, para formatação ou acessibilidade), exibir publicamente, distribuir e criar obras derivadas em contexto editorial — inclusive após revisões por terceiros —, sempre em conformidade com a natureza informativa e colaborativa do projeto.

Quando a plataforma implementar histórico de edições, a autoria das contribuições poderá ser atribuída conforme as regras de transparência da comunidade, sem prejuízo da licença acima para operação do catálogo.

Conteúdo de terceiros

Fontes, marcas, nomes comerciais e materiais de terceiros citados nas fichas permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários. A menção tem caráter informativo e não implica endosso.

6 Limitações de responsabilidade

O Do Brasileiro busca precisão e transparência, mas o catálogo é construído colaborativamente e pode conter informações incompletas, desatualizadas ou em revisão. Estados como “não verificada” ou “em contestação” indicam limites do conhecimento disponível, conforme a metodologia.

O site e o catálogo são fornecidos “no estado em que se encontram”, dentro dos limites da lei. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou adequação a qualquer finalidade específica de consumo ou negócio.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o controlador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de compra tomadas com base nas informações do catálogo. Recomendamos confirmar dados relevantes diretamente com fabricantes, vendedores ou fontes primárias quando a decisão exigir.

Links para sites externos são apenas referência; não controlamos conteúdo ou práticas de terceiros.

7 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou de funcionamento da plataforma. A versão vigente será indicada no topo desta página (atualmente 2026-10-14).

Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no site ou por e-mail). O uso continuado do serviço após a publicação de nova versão pode constituir aceite, quando permitido pela lei; em cadastros futuros ou quando exigido, poderá ser necessário aceite expresso da nova versão para manter a conta ou colaborar.

Mudanças nas Normas de Funcionamento ou na metodologia seguem os procedimentos próprios daqueles documentos, inclusive histórico e consulta à comunidade quando aplicável.

8 Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e o Marco Civil da Internet, sem prejuízo de normas de defesa do consumidor e de proteção de dados quando aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador, quando indicado em [PENDENTE: razão social e endereço do controlador], para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal em contrário que confira competência a outro foro.

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre sua conta: [PENDENTE: canal de contato para titular de dados].

Questões sobre tratamento de dados pessoais devem ser dirigidas conforme o Aviso de Privacidade.